Lei da Transparência: Andamento nos municípios

Fonte: Obervatório da Imprensa
(Por Carlos Plácido Teixeira)

Assim como fazem os meninos bem comportados, as prefeituras das capitais brasileiras cumpriram as obrigações legais e lançaram na internet, no dia 28 de maio, sites ou seções sobre despesas e receitas geradas pelos municípios.

A entrega do para-casa obedeceu aos prazos da Lei da Transparência, mas não garante a aprovação dos trabalhos elaborados com boa média. Ao contrário, ainda há muito a evoluir, algo que depende de pressões da sociedade e da imprensa para ocorrer.

Agora, todos os estados, as capitais e as cidades com mais de 100 mil habitantes são obrigados a manter sites com as informações sobre as entradas e saídas dos recursos da população. As administrações públicas não fazem mais do que cumprir as regras da Lei Complementar 131, responsável pela redefinição de regras estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2001.

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Fonte da foto: Google