Trabalhou quase oito anos no Grupo Gazeta Mercantil, passou pelo Valor, DCI e revistas

sexta-feira, 16 de abril de 2010

Uma leitura sobre os dez anos de Lei de Responsabilidade Fiscal

Por Viviane Monteiro

Prestes a completar dez anos de existência, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) deixa brechas para o aumento da corrupção e irresponsabilidades administrativas no setor público. Esses são alguns dos principais pontos da conclusão da minha monografia para o MBA Informações Economico-Financeiras e Mercado de Capitais, realizado na  Fundação Instituto de Administração (FIA), da Universidade de São Paulo (USP).

Pontos considerados importantes para a execução da Lei (nº101, aprovada em 4 de maio de 2000) ainda não foram regulamentados. Exemplo disso é o Conselho de Gestão Fiscal que ainda aguarda a sua regulamentação para entrar em operação.

O objetivo do conselho é melhorar a eficiência na alocação e execução do gasto público, na arrecadação de receitas, no controle do endividamento e na transparência da gestão fiscal.

Embora tenha contribuído para o gerenciamento dos gastos públicos, a LRF deixa margem para ingerência administrativa. É o caso do atual cenário observado no Congresso Nacional, onde os parlamentares querem aprovar um pacote de bondades de forte apelo popular em pleno ano eleitoral, em razão de pontos permitidos pela lei.

O pacote abrange, dentre outros:
- redução da jornada de trabalho, das atuais 44 horas para 40 horas semanais;
- licença-maternidade obrigatória de seis meses;
- alterações nos reajustes para aposentados que ganham mais de um salário mínimo, de 6,14% (defendido pelo governo) para 7,9%.

Segundo cálculos preliminares de deputados, tal pacote geraria uma despesa adicional estimada em R$ 30 bilhões nos cofres públicos.

QUEM PAGA A CONTA É O CONTRIBUINTE

Na prática, quem pagará a conta são os contribuintes, pois os gastos públicos são financiados com aumento da carga tributária, hoje próxima de 40% do Produto Interno Bruto (PIB), uma das maiores do mundo.

A LRF foi criada para melhorar a gestão pública e coibir a postura danosa de gestores que gerenciam cofres públicos gastando mais do que arrecadam e deixando dívidas para seus sucessores. Pela Lei, o aumento de gastos só poderia ser aprovado se caso o governo tivesse a garantia de receita ou de fonte de financiamento para cobrir tais gastos. Tal prática, hoje, nem sempre é obedecida.

A LRF aguarda, também, a regulamentação do limite de endividamento da União, estabelecido em 50% da receita corrente líquida. A restrição foi regulamentada apenas aos Estados e municípios, onde os gastos com pessoal não podem ultrapassar 60% da receita corrente líquida.

No Congresso Nacional existe, porém, o Projeto de Lei de Responsabilidade Orçamentária, tramitando na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que propõe a regulamentação do limite ao endividamento do governo federal ou, caso contrário, o fim dos tetos de gastos estabelecidos para governadores e prefeituras. Entretanto, não há previsão para a sua aprovação.

BRECHAS PARA CORRUPÇÃO

A baixa escolaridade e o reduzido desenvolvimento econômico contribuem para o aumento da corrupção no País. Estudo do Instituto de Estudos Socioeconômicos (INESC), de 2007, com base em dados da Controladoria Geral da União (CGU), mostra que quanto maior é o desenvolvimento socioeconômico e a intelectualidade da população menor é o índice de corrupção nos municípios, principalmente no que se refere a verbas destinadas à educação e saúde.

“Nos municípios menores, onde se tem baixa qualidade de vida, com lideranças políticas clientelísticas e baixa densidade associativa, o desvio de recursos públicos chega à totalidade dos casos”, revela o estudo.

Os governadores e a União seguem a mesma lógica “da opacidade”. Ou seja, raramente se tem conhecimento de como as secretarias estaduais e os ministérios aplicam seus recursos.

Economistas também criticaram pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal que privilegiam o excessivo pagamento de juros da dívida pública, em detrimento da educação, saúde, infraestrutura que beneficiam principalmente a classes mais baixas.

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